Em 2025, o debate sobre quem deve definir o teto de juros do crédito consignado para aposentados do INSS voltou ao centro das atenções no Congresso Nacional. A proposta de transferir essa competência do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) gerou intensos embates técnicos e políticos. Apesar do avanço no legislativo, o Senado rejeitou a mudança e manteve a competência do CNPS. O tema, no entanto, segue em pauta e deve continuar influenciando o mercado de crédito.
Como funciona hoje?
Desde 2003, o CNPS determina o teto de juros do consignado do INSS. O conselho reúne representantes do governo, empregadores, trabalhadores e aposentados. Dessa forma, essa estrutura busca garantir uma decisão mais equilibrada e com representatividade social. No entanto, setores do mercado financeiro e da equipe econômica argumentam que o CNPS é suscetível a pressões políticas e não reflete com precisão os custos das instituições financeiras.
Linha do Tempo: O que tem acontecido?
A Comissão Mista da Medida Provisória 1.292/2025, que trata do consignado para trabalhadores CLT, aprovou uma emenda propondo que a definição do teto de juros do INSS passasse para o CMN. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a centralização em um órgão técnico e isento de pressões sociais. Além disso, o Ministério da Fazenda apoiou discretamente a proposta, enquanto bancos e fintechs reagiram positivamente.
Posteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto com a emenda incluída, gerando forte reação do Ministério da Previdência e de entidades de aposentados, que denunciaram a medida como uma tentativa de beneficiar o sistema financeiro.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco acatou um destaque do senador Weverton Rocha (PDT-MA), retirando a emenda por considerá-la inconstitucional e fora do escopo da MP. Assim, o teto permanece sob responsabilidade do CNPS.
Mudança no Ministério da Previdência
Durante esse processo, houve uma alteração relevante na liderança do Ministério da Previdência. Carlos Lupi deixou o cargo em 2 de maio, e Wolney Queiroz assumiu, mantendo a defesa do CNPS como instância de decisão sobre o teto. Wolney reforçou o compromisso com o diálogo social e afirmou que o teto deve ser instrumento de proteção à população idosa e vulnerável.
Embate institucional: Governo dividido
A tentativa de transferir a competência ao CMN revelou uma clara divisão dentro do governo Lula. A ala econômica, liderada por Fernando Haddad, via na mudança uma oportunidade de ampliar a oferta de crédito. Já a Previdência via riscos sociais e defendia juros mais baixos para evitar o super endividamento.
Curiosamente, a emenda foi proposta por um deputado da oposição, Capitão Alberto Neto (PL-AM), mas acabou encampada por setores do governo e aprovada na Câmara, antes de ser barrada no Senado.
O que está em jogo?
Mais de 39 milhões de aposentados e pensionistas são afetados pelas decisões sobre o teto. Desde 2023, o CNPS vinha reduzindo progressivamente os juros, acompanhando a queda da Selic. Em março de 2025, o teto foi reajustado para 1,85% ao mês após pressão do setor financeiro.
Argumentos a favor do CMN:
- Composição técnica (Fazenda, Banco Central e Planejamento);
- Alinhamento com a política monetária nacional;
- Maior previsibilidade para o mercado.
Argumentos a favor do CNPS:
- Representatividade dos aposentados nas decisões;
- Função social do teto como proteção contra o superendividamento;
- Evita que a taxa seja definida exclusivamente com base em interesses financeiros.
Conclusão: um tema ainda em aberto
A tentativa de retirar o CNPS da definição do teto foi derrotada, mas a pressão por mudanças continua. Assim, a equipe econômica e o setor bancário devem buscar novos caminhos, seja via projeto de lei, seja por judicialização no STF.
Para promotoras, correspondentes e fintechs, é fundamental acompanhar de perto esse debate. Afinal, ele afeta diretamente a rentabilidade das operações e a estratégia.
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